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Normas da Autoridade Marítima-04/DPC, de 13 de Maio de 2009
As Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras apresentam procedimentos administrativos para operações de embarcações estrangeiras no País. Dentre os requisitos estão a fiscalização das condições do navio, o controle do número de embarcações nos portos e a vistoria especializada em transporte de petróleo e derivados.

Download: Íntegra das Normas da Autoridade Marítima-04/DPC

Normas da Autoridade Marítima - 01/DPC, de 08 de Dezembro de 2008
As Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto definem as classes das embarcações e os valores a serem pagos por suas arqueações em território nacional. Além disso, apresentam uma lista de documentos necessários para a navegação e informam a necessidade de vistoria e manutenção permanente dessas embarcações, visando à segurança da tripulação.

Download: Íntegra das Normas da Autoridade Marítima - 01/DPC

Resolução Normativa n.º 83, de 03 de Dezembro de 2008
Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso. O profissional nesta condição, que não seja portador da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo válida ou de documento equivalente, poderá obter o visto de trabalho diretamente em Repartição Consular Brasileira no exterior.

Download: Íntegra da Resolução Normativa n.º 71 16kb (pdf)


Normas da Autoridade Marítima - 03/DPC, de 30 de Abril de 2008
As Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas estabelecem condições para o emprego das embarcações não comerciais, visando à segurança da navegação e da vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho por tais embarcações.

Download: Íntegra das Normas da Autoridade Marítima - 03/DPC

Normas da Autoridade Marítima - 02/DPC, de 19 de Dezembro de 2007
As Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior classificam as embarcações e determinam os valores para vistoria em diversas situações. Determinam meios para a obtenção da Certidão de Capacitação de Embarcações para o Registro Especial Brasileiro e listam os requisitos mínimos para o transporte de determinadas matérias.

Download: Íntegra das Normas da Autoridade Marítima - 02/DPC

Decreto n.º 4.543, de 26 de Dezembro de 2006
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Determina as ações dos portos, aeroportos e pontos de fronteira em território nacional e estipula normas para o transporte de mercadorias de importador e exportador, entre outras competências.

Download: Íntegra do Decreto n.º 4.543 614kb (pdf)


Decreto n.º 5.887, de 06 de Setembro de 2006
Altera os artigos 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e tributação das operações de comércio exterior. A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em testes de funcionamento e resistência e em operações de renovação, recondicionamento, manutenção e reparo.

Download: Íntegra do Decreto n.º 5.887 15kb (pdf)


Resolução Normativa n.º 71, de 05 de Setembro de 2006
Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras. Não sendo exigido visto de entrada no País ao marítimo que seja portador da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo ou de documento equivalente.

Download: Íntegra da Resolução Normativa n.º 71 26kb (pdf)


Decreto n.º 4.406, de 03 de Outubro de 2002
Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes. O Ministério do Esporte e Turismo, por meio da Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo), definirá os portos turísticos internacionais para passar por essa vistoria. Encaixam-se nesse padrão aqueles designados mediante critérios de interesse turístico e onde ocorra a primeira ou a última escala de embarcações comerciais, procedentes ou com destino ao exterior.

Download: Íntegra do Decreto n.º 4.406 20kb (pdf)


Lei nº 9.432, de 08 de Janeiro de 1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, como quais empresas têm o direito de arvorar a bandeira brasileira nas embarcações. Além disso, estipula as normas para afretamento dessas naus e institui o Registro Especial Brasileiro (REB), no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras operadas por empresas brasileiras de navegação.

Download: Íntegra da Lei nº 9.432 43kb (pdf)