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Decreto n.º 6.761, de 05 de Fevereiro de 2009
Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Para que a liquidação ocorra, é necessário que as operações sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais, inclusive quanto ao seu valor, para a realização da cobertura dos riscos e das despesas delas decorrentes.

Download: Íntegra do Decreto n.º 6.761 31kb (pdf)


Resolução n.º 3.568, de 29 de Maio de 2008
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, que compreende as operações de compra e venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

Download: Íntegra da Resolução n.º 3.568 52kb (pdf)


Portaria nº 57, de 25 de Maio de 2005
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.

Download: Íntegra da Portaria nº 57 47kb (pdf)

Portaria Interministerial n.º 33, de 03 de Março de 2005
A Portaria ressalta que os lucros financeiros obtidos por empresas que trabalham com parques temáticos, prestação de serviços de hotelaria ou organização de feiras e eventos ficam sujeitos ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). É importante lembrar que as disposições aplicam-se somente às pessoas jurídicas previamente cadastradas no Ministério do Turismo.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial n.º 33 17kb (pdf)

Decreto n.º 4.898, de 26 de Novembro de 2003
O Decreto define que foram transferidas da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) para o Ministério do Turismo as competências relacionadas ao cadastramento de empresas turísticas. Além disso, ficam transferidas as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades.

Download: Íntegra do Decreto n.º 4.898 14kb (pdf)


Deliberação Normativa n.º 430/02, de 31 de Julho de 2002
A Deliberação cria o Comitê Gestor do Programa Pólos de Ecoturismo do Brasil com o objetivo de gerir e apoiar o desenvolvimento destes pólos, selecionados pela Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) e pelo Instituto de Ecoturismo do Brasil (IEB). O Comitê será composto por três câmaras, que representem o setor público federal, as Organizações Não Governamentais e os Pólos de Ecoturismo implantados.

Download: Íntegra da Deliberação Normativa n.º 430/02 26kb (pdf)


Deliberação Normativa n.º 425/01, de 04 de Outubro de 2001
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) determina que os interessados deverão pagar um valor em dinheiro para a realização dos serviços de credenciamento, cadastro, classificação, habilitação à obtenção de estímulos financeiros e demais serviços relacionados. As empresas localizadas em municípios que se exija pagamento de diária para o deslocamento do servidor possuem pagamento diferenciado, presente no anexo desta Deliberação.

Download: Íntegra da Deliberação Normativa n.º 425/01 18kb (pdf)


Deliberação Normativa n.º 424/01, de 25 de Setembro de 2001
A diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) altera o Parágrafo 4º do Art. 5º do Capítulo IV e Art. 6º e 7º do Capítulo V, do regulamento do Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR). Os artigos descrevem sobre ações que favoreçam os municípios incluídos nos Bolsões de pobreza, e seleção dos beneficiários dos recursos orçamentários.

Download: Íntegra da Deliberação Normativa n.º 424/01 18kb (pdf)

Deliberação Normativa n.º 419/01, de 15 de Março de 2001
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para apoio a projetos de empreendimentos, obras e serviços de finalidade ou interesse turístico, para serem beneficiados com recursos do Orçamento Geral da União, a diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) cria o Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR).

Download: Íntegra da Deliberação Normativa n.º 419/01 32kb (pdf)


Deliberação Normativa n.º 392/98, de 06 de Agosto de 1998
A Deliberação estabelece que seja obrigatória a formalização de contrato escrito dos prestadores de serviços turísticos entre si e fornecedores, inclusive transportadoras, regulares ou não. Para assegurar o ressarcimento do consumidor em caso de eventuais prejuízos, assim como das empresas, em contratos de venda de pacotes turísticos, deverá ser celebrado seguro de responsabilidade para cobertura do dano.

Download: Íntegra da Deliberação Normativa n.º 392/98 24kb (pdf)


Decreto n.º 2181/97, de 13 de Maio de 1997
O decreto dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que define códigos de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Ainda, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, que organiza o SNDC e assegura os direitos e a representação legal do consumidor.

Download: Íntegra do Decreto n.º 2181/97 96kb (pdf)


Instrução Normativa SNT, nº1, de 15 de Janeiro de 1997
A Instrução Normativa disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Download: Instrução Normativa SNT, nº1 177kb (pdf)


Deliberação Normativa n.º 5.135/93, de 20 de Abril de 1993
A Diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) regula a apuração da liquidez e a cobrança da Dívida Ativa da Autarquia. As importâncias devidas ao Instituto não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com o índice da variação da Taxa Referencial Diária (TRD).

Download: Íntegra da Deliberação Normativa n.º 5.135/93 31kb (pdf)


Lei n.º 8.181/91, de 28 de Março de 1991
A Lei altera a denominação da Embratur de Empresa Brasileira de Turismo para Instituto Brasileiro de Turismo, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. O Instituto tem por finalidade formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional de Turismo. São transferidos para a Embratur o acervo documental, as atribuições e as competências do extinto Conselho Nacional de Turismo (CNTur).

Download: Íntegra da Lei n.º 8.181/91 32kb (pdf)


Lei n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção e a defesa do consumidor, ou da coletividade equiparada, nas relações de consumo. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.

Download: Íntegra da Lei n.º 8.078 141kb (pdf)