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Legislação do Turismo   >   Convênios e Contratos

Decreto n° 5.504, de 18 de Maio de 2009
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

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Portaria Interministerial nº 404, de 23 de Dezembro de 2008
Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial nº 404 117kb (pdf)


Portaria Interministerial nº 342, de 05 de Novembro de 2008
Altera a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial nº 342 62kb (pdf)

Decreto n° 6.619, de 29 de Outubro de 2008
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Download: Íntegra do Decreto n° 6.619 2kb (pdf)


Decreto n° 6.497, de 30 de Junho de 2008
Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

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Portaria Interministerial nº 165, de 20 de Junho de 2008
Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial nº 165 21kb (pdf)

Portaria Interministerial nº 127, de 29 de Maio de 2008
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial nº 127 208kb (pdf)

Decreto n° 6.428, de 14 de Abril de 2008
Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Download: Íntegra do Decreto n° 6.428 93kb (pdf)


Portaria Interministerial n°75, de 09 de Abril de 2008
Altera o disposto pela Portaria/MP e MF nº 217, de 31.07.2006, que dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial n°75 14kb (pdf)


Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº24, de 19 de Fevereiro de 2008
Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº24 31kb (pdf)

Decreto n° 6.329, de 27 de Dezembro de 2007
Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Download: Íntegra do Decreto n° 6.329 26kb (pdf)

Lei nº 11.578, de 26 de Novembro de 2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Download: Íntegra da Lei nº 11.578 40kb (pdf)

Lei nº 11.514, de 13 de Agosto de 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Download: Íntegra da Lei nº 11.514 408kb (pdf)

Decreto n° 6.170, de 25 de Julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Download: Íntegra do Decreto n° 6.170 64kb (pdf)

Portaria Interministerial n° 217, de 31 de Julho de 2006
Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

Download: Íntegra da Portaria Interministerial n° 217 14kb (pdf)

Lei n° 9.790, de 23 de Março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Download: Íntegra da Lei n° 9.790 89kb (pdf)


Decreto n° 1.819, de 16 de Fevereiro de 1996
Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.

Download: Íntegra do Decreto n° 1.819 23kb (pdf)

Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Download: Íntegra da Lei nº 8.742 67kb (pdf)