DIREITOS DO PASSAGEIRO

 

A QUEM RECORRER – Ao comprar uma passagem, você estabelece com a empresa aérea um contrato de transporte e, portanto, uma relação de consumo. Caso se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, dirija-se primeiro à empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos como consumidor. Se as tentativas de solução do problema pela empresa não derem resultado, você pode acessar a plataforma de resolução de conflitos do governo federal: Consumidor.gov (www.consumidor.gov.br). Nela, as empresas participantes têm até 10 dias para analisar e responder às reclamações. E a ANAC acompanha tudo. Se a empresa não estiver registrada no Consumidor.gov, pode o passageiro, alternativamente, registrar sua manifestação na ANAC com o número de protocolo da reclamação na empresa (falecomaanac.anac.gov.br ou telefone 163).

A Anac analisará o fato e, caso constate o descumprimento de normas da aviação civil, poderá aplicar sanção administrativa à empresa.

BALCÃO DE INFORMAÇÕES – Na maioria dos aeroportos brasileiros, o passageiro pode ter acesso às principais orientações sobre os serviços aeroportuários no balcão de informações, bem como se informar sobre perdidos e achados, Ouvidoria e apoio de órgãos públicos como a Anac, Polícia Federal, Receita Federal, Anvisa, Vigiagro, Juizado da Infância e da Juventude, Polícia Civil, Polícia Militar, entre outros.

GUARDE COMPROVANTES – Para reivindicar indenizações por danos morais e/ou materiais, consulte os órgãos de Defesa do Consumidor ou dirija-se ao Poder Judiciário. Para exigir essa compensação, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque e os comprovantes dos gastos eventualmente realizados (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou os documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.

CONTATOS

Anac – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Agência reguladora do setor, responsável pela normatização e fiscalização do cumprimento da legislação de aviação civil pelas empresas aéreas e operadores aeroportuários. Contato: www.anac.gov.br/faleanac ou disque 163.

DECEA – DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO / COMANDO DA AERONÁUTICA
O Decea é o órgão do Comando da Aeronáutica responsável, entre outras ações, pelo controle do tráfego aéreo brasileiro. Contato: www.decea.gov.br

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Órgão responsável pelo controle de imigração/emigração e segurança em áreas restritas dos aeroportos. Contato: www.dpf.gov.br ou disque 194.

ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Informações aos viajantes sobre vacinação, profilaxia, saúde no mundo e exigências sanitárias. Contato: www.anvisa.gov.br/viajante ou disque 0800 642 9782.

VIGIAGRO – VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL
Responsável por promover a vigilância agropecuária internacional. Contato: www.agricultura.gov.br ou disque 0800 704 1995.

RECEITA
Responsável pela administração tributária e aduaneira nos aeroportos. Contato: www.receita.fazenda.gov.br ou disque 146 (Receitafone) ou 0800 702 1111 (Ouvidoria).

BCB – BANCO CENTRAL DO BRASIL
Informações aos viajantes sobre câmbio e moeda. Contato: www.bcb.gov.br/?faleconosco ou disque 0800 979 2345.
IBAMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Contato: www.ibama.gov.br .

INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Responsável pela administração de 61 aeroportos brasileiros. Contato: www.infraero.gov.br ou disque 0800 727 1234.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTÃO LOCALIZADOS NOS SEGUINTES AEROPORTOS:
Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP: (11) 2445-4726/4727/4728.
Aeroporto de Congonhas/SP: (11) 5090-9801/9802/9803.
Aeroporto Santos Dumont/RJ: (21) 3814-7763/7757.
Aeroporto Internacional do Galeão/RJ: (21) 3353-2992/3398-5344.
Aeroporto Internacional de Brasília/DF: (61) 3365-2343/1720.

PRINCIPAIS EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS
AVIANCA: 0800 286 6543 / Deficientes auditivos: 0800 286 5445
Internet: www.avianca.com.br

AZUL LINHAS AÉREAS: 0800 884 4040 / Deficientes auditivos: 0800 881 0500
Internet: www.voeazul.com.br

GOL LINHAS AÉREAS: 0800 704 0465 / Deficientes auditivos: 0800 709 0466
Internet: www.voegol.com.br

LATAM AIRLINES: 0800 123 200 / Deficientes auditivos: 0800 555 500
Internet: www.latam.com

 

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